Rodrigo Pougy

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
(...)
Art. 4º Esta Lei NÃO SE APLICA ao tratamento de dados pessoais:
I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

Para bom entendedor, me pala bas...

Algumas correções necessárias:
..."Além disso, enfatiza a importância do consentimento do titular dos dados"!
-Isso não consta do texto da lei, nem de maneira indireta. O consentimento é uma das 10 hipóteses legais da lei e a lei não estabelece hierarquia entre as hipóteses legais. Ou seja, não há na lei, nenhuma ênfase ao consentimento do titular.
..."O tratamento de dados sensíveis é ainda mais restrito, exigindo um consentimento específico e informado do titular, a menos que haja uma base legal específica para o tratamento."
-Só o consentimento para dados pessoais sensíveis tem que ser "específico e informado ao titular", ou isso vale para qualquer dado pessoal?
..."Em resumo, a LGPD torna obrigatória a notificação de vazamentos de dados e coloca a responsabilidade de proteger informações pessoais nas empresas e organizações que as detêm."
-É necessário maior rigor na análise da lei: a LGPD só torna obrigatória a notificação de vazamentos de dados pessoais que possam acarretar RISCO OU DANO RELEVANTE aos titulares.